Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Prevendo o contrato de exploração de pedreira a céu aberto, celebrado por escritura pública, que “…é feito pelo prazo de três anos a contar da emissão da...

I. A autoridade do caso julgado destina-se a evitar a prolação de decisões posteriores que sejam juridicamente incompatíveis com a primeira, ainda que não ocorra, entre as ações em confronto,...

I. O regime estabelecido no art.º 213º do CCiv não tem aplicação relativamente às massas minerais extraídas de pedreiras por quanto a estas vigorar o regime específico decorrentes do disposto nos...

I – A qualificação do contrato de exploração de pedreiras não tem tido resposta unânime da doutrina, constatando-se a existência de teses opostas, partindo todas elas da classificação jurídico que...

I. Tendo a autora interposto a presente acção com fundamento em responsabilidade civil e, subsidiariamente, em enriquecimento sem causa, tendo ainda a mesma autora – em sede de apelação – impugnado a...

Os coeficientes de atualização das rendas não habitacionais entretanto publicados não foram extensivos aos contratos dos autos - exploração de massas minerais-pedreiras – cujo regime especial refere...

I -As pedreiras encontram-se fora do domínio público do Estado, pertencendo ao domínio privado do proprietário da superfície, podendo, quando devidamente licenciadas para o efeito, ser objecto de...

I - Não tendo sido atribuída eficácia real ao contrato de exploração de pedreira concluído entre os autores e a sociedade comercial; as suas estipulações vincularam somente os outorgantes, como...

I - O contrato de pesquisa e exploração ou só exploração de pedreiras celebrado entre um proprietário do prédio e um terceiro reveste obrigatoriamente a forma de escritura pública (art. 12.º, n.º 2,...

1.O Decreto-Lei nº 270/2001 de 6 de Outubro de 2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território aprovou o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras,...