002070 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002070
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Relação de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024842
Nr Documento: SJ198904120020704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/995391699ca49af9802568fc003aa460CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002070.80
Sumário
Mantêm-se o direito à atribuição da pensão complementar de reforma, ainda que no momento da reforma não subsista já o vínculo laboral.