037699 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 037699
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional, Alegações, Deserção da instância, Nulidade, Arguição de nulidade, Declaração de ineficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043655
Nr Documento: SA119950614037699
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb668c58fc8656a7802568fc00398353CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037699.D2
Sumário
O requerimento de interposição do recurso deve conter além dessa declaração, as alegações do recurso ou ser junto ao requerimento documento onde elas estejam elaboradas. De qualquer modo deverão ser apresentados aquele e estes ou só aquele na mesma ocasião - art. 113 do DL 267/85-16/7. Na falta de alegações ou se estas não contrariarem conclusões o recurso é julgado deserto - 690 n. 2 do C.P.C.. Indeferido o pedido de suspensão de eficácia deixa de ter oportunidade e justificação o pedido de declaração de ineficácia dos actos de execução praticados em contrário do art. 80 n. 1 da LPTA. Os pressupostos desta providência é que haja ou esteja para ser proferida decisão sobre a suspensão e que tenha sido a pratica dos actos de execução indevida, derivado de acto administrativo que se pretende suspender na sua eficácia. No processo de suspensão de eficácia havendo recurso jurisdicional da sentença do TAC nele deverão ser invocados todos os erros e vícios da sentença não podendo ser arguidas nulidades daquele em documento independente já posterior ao da apresentação do requerimento da interposição de recurso.