018389 - Supremo Tribunal Administrativo

Apresentada reclamação de um acto administrativo definitivo e executorio, de que se não interpos recurso contencioso, e que por isso se tornou caso resolvido ou caso decidido, o despacho que indefere a reclamação e meramente confirmativo daquele acto, e, como tal, insusceptivel de impugnação contenciosa.