076469 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 076469
Acórdão
Descritores: Caminho público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027800
Nr Documento: SJ198903020764692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8843baa4911361f802568fc003af46cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076469.E7
Sumário
O que dá carácter público a uma coisa é a sua afectação a um fim de utilização pública inerente derivada do facto de ser, desde tempos imemoriais, destinada ao uso de todas as pessoas.