0048071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0048071
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para habitação, Sublocação, Senhorio, Autorização, Direito a novo arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010978
Nr Documento: RL199110080048071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2329836ffc718e5802568030001ae3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048071.39
Sumário
Falecido o inquilino, o momento a atender para saber qual a lei aplicável, quanto a um eventual direito a novo arrendamento de quem ocupava duas divisões no locado é o da morte do inquilino. Existe subarrendamento se a cedência de parte do locado pelo inquilino não foi acompanhada de prestação habitual de serviços relacionados com a habitação ou de alimentação. Estando proibida, expressamente, no contrato de arrendamento, a sublocação, no todo ou em parte, inexistindo autorização escrita do senhorio e não tendo ficado provado que ele sabia qual a situação do sublocatário no locado, só tendo ficado provado que ele vivia no locado e que nunca se ôpos, improcede o pedido de reonhecimento do direito a novo arrendamento.