00323/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Araújo
Processo: 00323/97
Acórdão
Descritores: Recrutamento e selecção de pessoal na função pública, Actos administrativos anuláveis
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fbda726956903ed680256a48004c61fc
Sumário
O disposto no artigo 19°/1, do DECRETO-LEI n0 498/88, de 30/12, deverá ser interpretado tendo em atenção os princípios que regem a actuação da Administração, actualmente expressos no CPA. Em homenagem ao princípio do aproveitamento dos a.a., não deverá ser anulado um a.a. inválido se da execução do julgado não resultar qualquer vantagem jurídica relevante para o recorrente.