023804 - Supremo Tribunal Administrativo

Não existindo o acto do Senhor Secretario de Estado do Orçamento cuja anulação vem pedida e que, segundo os recorrentes, teria recaido sobre um seu requerimento, antes tendo este sido apenas objecto de despacho da Subdirectora-Geral da Administração e da Função Publica de 3/2/86, a conclusão so pode ser a de que o recurso carece de objecto e deve ser rejeitado por ilegal interposição, tanto mais que os recorrentes foram desde o inicio correctamente informados sobre o assunto pela Administração.