0075674 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A sentença condenatória no pagamento das prestações pecuniárias que o trabalhador deveria ter normalmente auferido desde a data do despedimento até à data da sentença move-se dentro do legalmente estatuído no n. 2 do artigo 12 do Decreto-lei 372-A/75, de 1975/07/16. II - Não havendo referência a prestações vincendas após a prolação da sentença, não pode falar-se, nessa parte, em caso julgado e, por consequência, em título executivo. Daí que, para obter título executivo em relação ao período subsequente, se deva lançar mão da competente acção declarativa.