0064362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0064362
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Restituição do sinal, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003706
Nr Documento: RL199211120064362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fba557eff4ea3fd802568030000d473CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064362.F9
Sumário
No caso de perda do sinal ou da sua restituição em dobro, nos termos do n. 2 do artigo 442 do Código Civil, o credor tem direito a juros de mora nos termos do artigo 805 do mesmo código, pois uma e outra indemnização não se confundem entre si.