0004776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0004776
Acórdão
Descritores: Execução, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020110
Nr Documento: RL199903040004776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e270921c814954708025699a004ddc28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0004776.A2
Sumário
Requerida a suspensão da instância executiva com base no disposto no artº 279º do Cód. Proc. Civil e não com base no disposto no artº 882º do mesmo Código, não há lugar à notificação dos credores reclamantes para os efeitos do artº 885º, nº 1, também desse diploma, cuja aplicação depende precisamente da verificação do estatuído naquele artº 882º.