0277743 - Tribunal da Relação de Lisboa

O defensor do arguido não tem o direito de recorrer da decisão que aplicou uma medida de coacção enquanto o arguido não for notificado de tal decisão por contacto pessoal ou por via postal - artigo 113 n. 1 alíneas a) e b) do Código de Processo Penal de 1987.