93/08.2GAVLN.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Tomé Branco
Processo: 93/08.2GAVLN.G1
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Pena, Trabalho a favor da comunidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/4be066274db0d3238025758d0051e9c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2009:93.08.2GAVLN.G1.A4
Sumário
Uma vez verificados os respectivos pressupostos, o tribunal não pode deixar de optar por uma pena de substituição, pois a aplicação destas não é uma faculdade discricionária do juiz, mas um poder/dever; Sendo abstractamente possível a opção por mais do que uma pena de substituição, o tribunal, sob pena de nulidade da sentença, deverá especificadamente ponderar a aplicação, ou não aplicação, de cada uma delas.