9540397 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9540397
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Vícios, Insuficiência da matéria de facto provada, Conhecimento oficioso, Difamação, Dolo
Decisão: Anulado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015079
Nr Documento: RP199507059540397
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f48431f448f4aae8025686b0066b3ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540397.34
Sumário
Impõe-se o conhecimento oficioso dos vícios elencados no n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal sempre que, existindo, apesar de não expressamente alegados em sede de recurso, não seja possível decidir da causa; No crime de difamação basta o dolo genérico, em qualquer das suas formas, directo, necessário ou eventual, não sendo exigido qualquer dolo específico, integrado pelo fim de difamar ou " animus diffamandi "; Se na sentença apenas se atendeu a esta última modalidade, dada como não provada, omitindo-se qualquer referência às outras formas que o dolo pode revestir, ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a consequenciar o reenvio do processo para novo julgamento.