016524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 016524
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Ordem dos medicos, Serviço personalizado do estado
Recorrente: Ruah , Joshua
Recorridos: Pres da Ordem dos Medicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA ORDEM DOS MEDICOS.
Nr Convencional: JSTA00006877
Nr Documento: SA119820603016524
Data de Entrada: 02/09/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c866e6d81664c22802568fc00385ce7
Sumário
I - A Ordem dos Medicos não e um serviço personalizado do Estado. II - Sendo assim, o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer dos recursos interpostos dos actos praticados pelos orgãos dirigentes daquela Ordem.
