068439 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 068439
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Legitimidade do ministerio publico
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002052
Nr Documento: SJ19800110068439X
Referência Publicação: Livro de acórdãos 153, pag.248 vº; BMJ N293 ANO1980 PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/635ed7dc15fcfd93802568fc00394f6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068439.13
Sumário
O artigo 3, n. 1, alinea a), da Lei n. 39/78 de 5 de Julho (Lei Organica do Ministerio Publico), ao atribuir ao Ministerio Publico competencia para representar o Estado e as pessoas a quem este deva proteger na defesa dos respectivos direitos e interesses, reconhece-lhe os meios de tornar efectiva essa defesa, incluindo, na falta de disposição legal que o impeça, o direito de accionar, ou seja, o direito de propor as competentes acções. Consequentemente, o Ministerio Publico e parte legitima para, em representação de menor, intentar acção de investigação de paternidade, baseado nos artigos 3, n. 1, alinea a), e 5, n. 1, alinea d) daquela Lei, e artigos 1869, 1817 e 1819, ex vi do artigo 1873, todos do Codigo Civil. A defesa do direito e ao interesse do menor representado em ver reconhecida judicialmente a sua paternidade biologica, acresce o interesse do proprio Estado na autenticidade dos registos oficiais e na defese da fe que os mesmos devem publicamente inspirar, na plenitude dos seus elementos.