O descritor "Legitimidade do ministerio publico" classifica 45 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1968 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 21 | 46.7% |
| STA | 15 | 33.3% |
| TRP | 9 | 20.0% |
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