Legitimidade do ministerio publico - Jurisprudência Portuguesa

Sendo os centros regionais de segurança social institutos publicos dotados de personalidade juridica e de autonomia e com orgãos proprios para os representar, o Ministerio Publico não tem capacidade...

1. O Ministerio Publico tem legitimidade para se pronunciar sobre a validade de um atestado medico apresentado para justificar uma falta, em respeito do principio do contraditorio e atenta a sua...

O Ministerio Publico não tem legitimidade para recorrer, por falta de interesse em agir, da decisão que tiver fixado 1500 escudos de honorarios a advogado estagiario nomeado defensor oficioso, nos...

Relativamente a sentença condenatoria, na parte em que fixou os honorarios a favor do defensor oficioso, o Ministerio Publico não tem legitimidade para recorrer, por falta de interesse em agir, ainda...

I - Aquando da sua consumação, em 1984, os factos objecto da acusação do Ministerio Publico, constituiam o crime previsto e punido pelos artigos 190 e 197, do Decreto-Lei n. 46980, de 27 de Abril de...

Mesmo no dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, a queixa criminal por crimes particulares e semi-publicos tem caracter pessoal e, a não ser feita por mandatario com poderes especiais ou não...

1. Deduzida acusação em processo comum e com intervenção do tribunal colectivo pela pratica do crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos arts. 297 ns. 1 al. g) e 2 als....

Tendo sido fixados a defensora oficiosa, advogada, 1500 escudos de honorarios, não pode o M. P. recorrer, por falta de interesse em agir, para que tais honorarios sejam fixados em não menos de 2000...

O Ministerio Publico não representa o defensor oficicoso, nem tem competencia organica para o representar, pelo que e parte ilegitima para recorrer por não terem sido fixados honorarios ao defensor...

I - No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929 e legislação complementar não existia disposição paralela a do artigo 49, n. 3, do actual Codigo de Processo Penal, pelo que o direito de queixa...