9831491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9831491
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025794
Nr Documento: RP199904229831491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/804ff750cae40d578025686b00673018CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831491.16
Sumário
É no processo de expropriação por utilidade pública que deve ser fixada toda a indemnização por virtude da mesma expropriação. No processo de expropriação o pedido por juros de mora apenas é viável após o decurso do prazo de 10 dias referido no artigo 100 n.1 do Código das Expropriações de 1976 ( hoje artigo 68 n.1 do Código das Expropriações em vigor ).