0041336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0041336
Acórdão
Descritores: Despacho, Penhora, Incumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008707
Nr Documento: RL199202200041336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3abfc5e1a18e1bd38025680300014d46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041336.A8
Sumário
Não está cumprido o despacho que ordena a penhora quando o funcionário encarregado de a executar se limita a juntar ao processo uma simples informação da entidade policial, por si solicitada, de que não são conhecidos bens penhoráveis ao executado.