0078306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0078306
Acórdão
Descritores: Tribunal, Competência, Conflito de competência, Coima
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00020970
Nr Documento: RL199411300078306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b80c318ff6d45edf8025680300033557CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078306.7D
Sumário
O 2 Juízo Criminal de Loures é o competente para o processo de execução de uma coima aplicada em processo de contra-ordenação que correu termos na Câmara Municipal de Loures.