025844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 025844
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Ministerio Publico - Emanuel & Hernann Lda
Recorridos: Dirserv de Habitação da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027593
Nr Documento: SA219890404025844
Data de Entrada: 15/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8df877cb65dc015802568fc0038b3eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025844.42
Sumário
No domínio do DL 267/85, o termo do prazo que finde em férias transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.