081893 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 081893
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Direito aos lucros, Distribuição de lucro, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016283
Nr Documento: SJ199205280818932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/354806b7464211dd802568fc003a2218CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081893.59
Sumário
Os sócios das sociedades por quotas têm um direito abstracto aos lucros, concretizado pelo pacto social, seja quanto ao destino a dar-lhes, seja quanto à medida da sua distribuição pelos sócios; De acordo com o n. 1 do artigo 217 do Código das Sociedades Comerciais (redacção do Decreto-Lei n. 280/87, de 8 de Julho) metade do lucro de exercício que, nos termos legais, seja distribuível, não pode deixar de ser distribuido aos sócios (salvo cláusula contratual ou deliberação por maioria de 3/4 dos votos tomada em assembleia geral para o efeito convocada); Existe no Código de Processo Civil preceito especial disciplinador de "abuso de direito" cometido em assembleias gerais - artigo 58.