Distribuição de lucro - Jurisprudência Portuguesa

1 – Para os efeitos do disposto no art. 58º, nº1, al. b) do CSC, importa aferir, em primeira linha, se uma deliberação de aumento do capital social foi apropriada para prejudicar o sócio, ou se foi...

I - O direito que, em geral, assiste ao sócio de obter informações sobre a vida da sociedade de cujo capital participa manifesta-se em três diferentes vertentes: como direito à informação stricto...

I - O que define o objeto do conhecimento do tribunal de recurso são as questões colocadas por quem recorreu, e não pela parte recorrida, que não suscitou a ampliação do âmbito do recurso. II - Por...

1 – Uma ata de assembleia geral de sociedade por quotas, no caso uma ata notarial, é um documento autêntico, cuja força probatória apenas abrange os factos que nela se referem como praticados pela...

I- São requisitos do arresto preventivo, cumulativamente, a probabilidade da existência de um crédito do requerente, definido por um juízo sumário de verosimilhança e o justo receio perda de tal...

“I) - Os lucros de exercício de uma sociedade podem ser retidos como reserva, podem ser distribuídos pelos sócios e podem ser parcialmente retidos e parcialmente distribuídos, tendo os sócios neste...

SUMÁRIO: I. Resultava já do DL 513-Q/79 de 26/12 e resulta do DL 229/04 de 10/12 que as sociedades de advogados são sociedades civis, que gozam de personalidade jurídica que se adquire com o registo...

I - Se a assembleia-geral referida no art. 376.º do CSC aprova, com 99,9% dos votos expressos, o relatório de gestão e contas do exercício anterior, salientando-se na respectiva acta que o Conselho...

1 - O requisito essencial do tipo-de-ilícito no artº 26º, do DL15/93, de 22-1, é que os actos de tráfico tenham por finalidade exclusiva a obtenção de estupefacientes para consumo próprio. E este...

I - Constituem gratificações aos gerentes as prestações esporádicas atribuídas unilateralmente pela sociedade, por deliberação social, em razão do serviço que lhe foi prestado. II - Diferente da...