673/23.6T8TMR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Emília dos Ramos Costa
Processo: 673/23.6T8TMR.E1
Acórdão
Descritores: Revisão da incapacidade, Pensão por acidente de trabalho, Actualização de pensão, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Juízes: Filipe Aveiro MarquesLuís Jardim
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/5ff4703c55d1cd4080258eb1004d5392
Sumário
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): Nos termos do art. 70.º, n.º 1, da LAT, aquilo que releva para que se venha a requerer uma revisão da incapacidade em juízo é a verificação de uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença resultante do acidente de trabalho. Essa modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado, quando implique um agravamento, pode determinar uma alteração da situação anteriormente definida para o sinistrado, situação essa que pode ser de inexistência de pensão ou de pensão que merece ser agravada. O facto que origina a atribuição de uma pensão ao sinistrado, em caso de recidiva ou agravamento, continua a ser o acidente de trabalho ocorrido. Sendo a pensão por acidente de trabalho sempre calculada com base na retribuição que o sinistrado auferia à data do acidente, a inexistência de atualização a partir do momento em que se consolida a sua situação clínica, implica uma evidente violação do princípio constitucional da justa reparação, previsto no art. 59.º, n.º 1, al. f), da Constituição da República Portuguesa, sobretudo quando o agravamento ocorre vários anos após essa consolidação A atualização de uma pensão nas situações de agravamento funciona efetivamente como uma compensação pela depreciação salarial sofrida com o passar dos anos, mas aquilo que leva à atualização é apenas e só a existência de um agravamento, o qual determina a alteração da situação clínica do sinistrado, já não se existia, ou não, pensão atribuída.
Texto
Proc. n.º 673/23.6T8TMR.E1 Secção Social do Tribunal da Relação de Évora ♣ Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: Relatório O sinistrado AA, representado pelo Ministério Público, veio, em 19-04-2023, requerer incidente de revisão de incapacidade. … Feito exame singular ao sinistrado, o perito médico concluiu: A data da do agravamento das queixas é fixável em 24/11/2022. Incapacidade permanente parcial fixável em 1,50%.” … Em 10-07-2026, foi proferida a decisão final, com o seguinte teor decisório: “Em face do exposto julgo procedente o presente Incidente de Revisão da Incapacidade, reconhecendo que se verificou agravamento do quadro sequelar decorrente do acidente de trabalho mencionado nos autos e, em consequência, condeno a seguradora responsável Generali Seguros S.A.: A pagar ao sinistrado AA o capital de remição de 2.192,84€ (dois mil cento e noventa e dois euros e oitenta a quatro cêntimos), correspondente a uma pensão anual atualizada de 204,08€ devida por uma IPP de 1,50%, desde o dia 22 de novembro de 2022, e respetivos juros de mora à taxa legal até integral pagamento. A acompanhar o referido sinistrado, através dos seus serviços clínicos, com assistência médica, medicamentosa e farmacêutica que em cada momento for julgada necessária. Custas pela seguradora (art.º 527.º n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do disposto no art.º 1º, n.º 2, al. a) do Código de Processo do Trabalho). Valor: o do critério do art.º 120.º do Código do Processo do Trabalho (2.192,84€) Notifique, sendo a responsável para comprovar imediatamente nos autos a entrega do capital de remição.” … Não se conformando com essa decisão, veio a seguradora “Generali Seguros, S.A.” interpor recurso de apelação, terminando com as seguintes conclusões: O sinistrado teve alta clínica em 14-02-2017, tendo sido considerado curado sem desvalorização, não lhe tendo sido reconhecida, nessa data, qualquer incapacidade permanente, nem fixada qualquer pensão anual e vitalícia. Tal situação clínica foi aceite pelo próprio sinistrado e manteve-se inalterada até ao agravamento posteriormente reconhecido no âmbito do presente incidente de revisão. Apenas em sede do presente incidente foi reconhecida a existência de um agravamento da situação clínica do sinistrado, com a consequente fixação de uma incapacidade permanente parcial de 1,5%, com efeitos desde 24-11-2022. Foi, portanto, apenas a partir dessa data que se constituíram os pressupostos materiais do direito à pensão anual e vitalícia, calculada, com base na retribuição anual de €18.476,24, no montante de €194,00. A atualização anual prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, pressupõe necessariamente a existência de uma pensão já constituída e devida ao respetivo beneficiário. Não é juridicamente admissível atualizar uma prestação relativamente a períodos anteriores à própria constituição do direito, uma vez que, entre 2017 e 23-11-2022, o sinistrado não era titular de qualquer pensão por incapacidade permanente. A data da primeira alta clínica inicial não pode ser tomada como referência para a constituição da pensão, porquanto, nessa ocasião, o sinistrado foi considerado curado sem desvalorização. O facto juridicamente relevante para o nascimento do direito à prestação é o agravamento da incapacidade, reconhecido com efeitos desde 24-11-2022, não podendo a pensão ser ficcionada como existente desde 2017 quando a própria matéria de facto provada estabelece que a IPP de 1,5% apenas se verifica desde aquela data. A aplicação dos coeficientes de atualização relativos aos anos de 2018 a 2022 traduz-se, assim, numa aplicação retroativa do regime de atualização a uma prestação que, nesses anos, não existia. As portarias anuais de atualização apenas podem incidir sobre pensões existentes e devidas na data em que produzem efeitos, pelo que, tendo a pensão sido constituída com efeitos desde 24-11-2022, a primeira atualização suscetível de lhe ser aplicada é a prevista para o ano de 2023. A solução adotada na sentença recorrida equivale, materialmente, não à atualização de uma pensão preexistente, mas à atualização retroativa da própria retribuição de referência utilizada no cálculo da prestação, sem que exista norma legal que preveja ou autorize semelhante operação no âmbito de uma pensão constituída, pela primeira vez, em consequência de um agravamento. A não aplicação dos coeficientes de atualização anteriores a 2023 não viola o direito do sinistrado à justa reparação, uma vez que este recebe a pensão calculada segundo a retribuição transferida à data do acidente e o grau de incapacidade efetivamente reconhecido, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. O princípio da justa reparação não permite criar mecanismos de atualização sem fundamento legal, nem aplicar retroativamente taxas relativas a períodos em que o direito à pensão ainda não se encontrava constituído. Ao determinar a atualização da pensão desde 2018, a douta sentença recorrida violou, designadamente, o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, nos artigos 48.º, n.º 2 e 3, alínea c), 50.º, n.º 2, 70.º e 71.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, bem como nos artigos 9.º e 12.º do Código Civil. Deve, por conseguinte, a sentença ser revogada na parte em que aplicou os coeficientes de atualização relativos aos anos de 2018 a 2022, fixando-se a pensão anual e vitalícia devida ao sinistrado, com efeitos desde 24-11-2022, no montante inicial de €194,00, apenas suscetível de atualização a partir de 01-01-2023, com o consequente cálculo do respetivo capital de remição em conformidade. Nestes termos e nos demais de Direito, deve ser concedido provimento ao recurso e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida na parte em que determinou a atualização da pensão desde 2018, substituindo-se por decisão que fixe a pensão anual e vitalícia devida ao sinistrado, com efeitos desde 24-11-2022, no montante inicial de €194,00 e determine que a primeira atualização dessa pensão apenas pode produzir efeitos a partir de 01-01-2023, ordenando o cálculo do correspondente capital de remição em conformidade, assim se fazendo a costumada Justiça!” … O sinistrado AA, representado pelo Ministério Público, apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso, devendo ser mantida a sentença recorrida. … O tribunal de 1.ª instância admitiu o recurso como sendo de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo (atenta a caução prestada). Neste Tribunal, o recurso foi admitido nos seus precisos termos. Dispensados os vistos por acordo, cumpre agora apreciar e decidir. ♣ Objeto do Recurso Nos termos dos arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do art. 87.º, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso. No caso em apreço, a questão a decidir é: Inexistência dos pressupostos materiais do direito à atualização da pensão devida ao sinistrado desde a data da alta clínica. ♣ Matéria de Facto O tribunal da 1.ª instância deu como provados os seguintes factos: No dia 10 de outubro de 2016, pelas 22h45m, em Zibreira, Torres Novas, o Autor sofreu um acidente, que consistiu no seguinte: ao sair da sala das máquinas de fabrico, pela porta em frente à máquina 5, escorregou e caiu, daí tendo resultado fratura transtocantérica do fémur direito; Nessas circunstâncias, o Autor trabalhava como operador sob as ordens direção e fiscalização da sociedade RENOVA – Fábrica de Papel do Almonda S.A., com sede Zibreira, Torres Novas; E auferia um vencimento base de 994,59€*14 meses + subsídio de alimentação de 107,14€*11 meses e outras remunerações de 281,12€*12 meses, perfazendo um total anual de 18.476,24€; Na altura, a responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho encontrava-se totalmente transferida para a seguradora Açoreana Seguros S.A. - à qual a ora responsável Generali Seguros S.A. veio a suceder -, mediante contrato de seguro titulado pela apólice n.º 10360910 constante da Ref.ª Requerimento (9898600) Apólice (...) Pág. 1 de 31/07/2023 12:34:00, cujo teor aqui se dá por reproduzido; Na sequência do evento mencionado em 1, o Autor foi operado no Hospital de Abrantes, com colocação de cavilha affixus curta, em 11 de outubro de 2016 e foi acompanhado nos serviços clínicos da Seguradora; Tendo vindo a ter alta clínica em 14 de fevereiro de 2017, o Autor foi considerado curado sem desvalorização, situação clínica que foi aceite, não tendo corrido em Tribunal processo emergente de acidente de trabalho; Em consequência do evento referido em 1, o Autor sofreu o seguinte período de Incapacidade Temporária: Incapacidade Temporária Absoluta entre 11 de outubro de 2016 e 14 de fevereiro de 2017; No momento atual, desde o dia 24 de novembro de 2022 - data da consulta de medicina no trabalho em que foi solicitada a reavaliação pelos serviços médicos da seguradora – em virtude do evento referido em 1, o Autor evidencia sequelas de fratura trocantérica direita com coxartrose secundária, traduzidas em dor, limitação funcional e rigidez da anca, sobretudo a nível das rotações e adução, as quais se traduzem numa Incapacidade Permanente Parcial de 1,50% [1% com aplicação do fator de bonificação 1,5, em virtude da idade superior a 50 anos, nos termos da alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI]; As sequelas referidas encontram-se estabilizadas, não havendo necessidade, no momento atual, de terapêutica cirúrgica ou tratamentos de fisioterapia, para além de medicação analgésica indicada nos períodos de exacerbação das dores; O Autor nasceu em ... de ... de 1961;” ♣ Enquadramento jurídico Inexistência dos pressupostos materiais do direito à atualização da pensão devida ao sinistrado desde a data da alta clínica Entende a recorrente que a pensão atribuída ao sinistrado não devia ter sido atualizada, uma vez que, após a alta médica, ocorrida em 14-02-2017, o sinistrado foi considerado curado sem desvalorização, vindo apenas a ter um agravamento da sua situação clínica, que lhe originou o direito a pensão, desde 24-11-2022. Considera, por isso, a recorrente que apenas a partir de 24-11-2022 é que se constituíram os pressupostos materiais do direito à pensão anual e vitalícia, calculada com base na retribuição anual auferida à data do acidente, ocorrido em 10-10-2016. Invoca ainda que o art. 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30-04, prevê uma atualização que pressupõe necessariamente a existência de uma pensão já constituída e devida ao beneficiário, pelo que a aplicação dos coeficientes de atualização aos anos de 2018 a 2022, no caso concreto, traduz-se numa aplicação retroativa do regime de atualização a uma pensão, que, nesses anos, não existia. Conclui, assim, que a atualização, nestas condições, constitui uma atualização retroativa, não da pensão preexistente, que, no caso, não existe, mas da própria retribuição de referência utilizada no cálculo da prestação, sem que exista norma legal que preveja ou autorize semelhante operação. Por fim, refere que a não aplicação dos coeficientes de atualização anteriores a 2023 não viola o direito do sinistrado à justa reparação, uma vez que este recebe a pensão calculada segundo a retribuição transferida à data do acidente e o grau de incapacidade efetivamente reconhecido. Apreciemos. Nos termos do art. 70.º, n.º 1, da LAT, aquilo que releva para que se venha a requerer uma revisão da incapacidade em juízo é a verificação de uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença resultante do acidente de trabalho. Essa modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado, quando implique um agravamento, pode determinar uma alteração da situação anteriormente definida para o sinistrado, situação essa que pode ser de inexistência de pensão ou de pensão que merece ser agravada. No caso em apreço, o sinistrado sofreu um acidente de trabalho em 10-10-2016, que o colocou em situação de incapacidade temporária absoluta (ITA) entre 11-10-2016 e 14-02-2017, tendo à data da alta sido considerado curado sem desvalorização, o que determinou que não lhe fosse fixada qualquer pensão a título de uma incapacidade permanente parcial (IPP). No entanto, por agravamento da sua situação clínica, desde 24-11-2022, em virtude das sequelas resultantes do acidente de trabalho, veio a ser-lhe fixado uma IPP de 1%, acrescida do facto de bonificação 1,5 em razão da idade, ou seja, foi-lhe fixada uma IPP de 1,50%. Inexiste qualquer dúvida de que, a partir de 24-11-2022, veio a verificar-se uma modificação na capacidade de ganho do sinistrado, que, por agravamento da sua situação clínica, lhe determinou a atribuição de uma pensão. Essa pensão apenas lhe foi atribuída em virtude de estar relacionada com o agravamento da sua saúde por causa do acidente de trabalho. Daí que o facto que origina a atribuição da presente pensão ao sinistrado continua a ser o acidente de trabalho ocorrido em 10-10-2016, e não um qualquer outro facto. E se é verdadeiro que o regime de atualização previsto no art. 6.º do DL n.º 142/99, de 30-04, se reporta à atualização anual e vitalícia das pensões já atribuídas que não tenham sofrido qualquer agravamento, tal não obsta a que, havendo agravamento das pensões atribuídas, esse agravamento, que não existia à data da última consolidação da situação de saúde do sinistrado (através da alta ou de decisão transitada em julgado que tenha determinado uma alteração da situação clínica anterior), venha a ser atualizado desde essa altura. Conforme bem refere o acórdão do STJ proferido em 03-03-2010 no processo n.º 14/05.4TTVIS.C2.S1: Para efeitos do cálculo da pensão decorrente de incidente de revisão – quando do mesmo decorra alteração da capacidade de ganho do sinistrado – são ponderados, exactamente, os mesmos critérios que o foram aquando do cálculo inicial, fixando-se a nova pensão (revista) tal-qual o fosse à data da alta. E, por respeito ao princípio da unidade do sistema jurídico, constante do art. 9.º, do Código Civil, se a pensão revista deve ser calculada do mesmo modo que o foi a pensão inicial então os coeficientes de actualização devem sobre a mesma incidir como se estivesse a ser fixada desde o início, não obstante apenas ser devida desde a data de entrada do requerimento que deu início ao incidente de revisão.” Na realidade, a argumentação usada pela recorrente de que se está a retroagir a atualização da pensão a um momento em que ainda não existia o agravamento na saúde do sinistrado, tanto vale para as situações em que já havia pensão atribuída, como para aquelas em que não havia pensão atribuída. Sendo a pensão por acidente de trabalho sempre calculada com base na retribuição que o sinistrado auferia à data do acidente, a inexistência de atualização a partir do momento em que se consolida a sua situação clínica, implica uma evidente violação do princípio constitucional da justa reparação, previsto no art. 59.º, n.º 1, al. f), da Constituição da República Portuguesa, sobretudo quando o agravamento ocorre vários anos após essa consolidação. A atualização de uma pensão nas situações de agravamento funciona efetivamente como uma compensação pela depreciação salarial sofrida com o passar dos anos, mas aquilo que leva à atualização é apenas e só a existência de um agravamento, o qual determina a alteração da situação clínica do sinistrado, já não se existia, ou não, pensão atribuída. Não se vislumbra qual seja a razão para penalizar o sinistrado que, por ter ficado curado sem desvalorização à data da alta, com o passar dos anos, vê a sua situação de saúde agravar-se em consequência do acidente de trabalho sofrido. A situação deste sinistrado, porque vítima de um agravamento da sua saúde como consequência do acidente de trabalho, é idêntica à daquele outro que após a alta sofreu uma IPP, através da qual passou a auferir uma pensão, e decorridos vários anos, viu a sua situação clínica agravar-se. A atualização em ambas as situações apenas procura proceder à compensação da retribuição auferida motivada pela depreciação salarial resultante da inflação, e essa depreciação retributiva é idêntica para as situações em que ambos os sinistrados tenham tido a alta clínica e o agravamento nos mesmos anos. Interpretar-se de outro modo, sempre implicaria, para além da violação do princípio constitucional da justa reparação, também a violação do princípio constitucional da igualdade, previsto no art. 13.º da Constituição da República Portuguesa. Por fim, em face do que dispõe o art. 24.º, n.º 2, al. a), e 3, da LAT, o sinistrado que teve alta, tendo sido considerado curado sem desvalorização, caso viesse a ter uma recidiva ou um agravamento que lhe determinasse um período de incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho, teria direito a uma indemnização, que, por ser calculada com base na retribuição à data do acidente, sempre seria atualizável de acordo com o aumento percentual da retribuição mínima mensal garantida. Ora, não se vê qualquer razão objetiva para nos casos de incapacidade temporária absoluta ou de incapacidade temporária parcial se atender à natural desvalorização salarial, apenas porque houve uma recidiva ou um agravamento, e na atribuição de um incapacidade permanente parcial, resultante dessa recidiva ou desse agravamento, essa mesma desvalorização salarial não seja tida em conta, apenas porque à data da alta o sinistrado foi considerado curado sem desvalorização. Pelo exposto, apenas nos resta concluir pela improcedência do recurso interposto. Uma vez que, ao mantermos a decisão de atualizar a pensão do sinistrado, a qual é obrigatoriamente remível, o fazemos por considerarmos inconstitucional os arts. 82.º, n.º 2, da LAT, em articulação com o disposto no art. 1.º, n.º 1, al. c), subalínea i), do DL n.º 142/99, de 30-04, ao impedir a atualização das pensões remíveis, deverá ser entregue cópia certificada ao Ministério Público, a fim de que venha a ser interposto o competente recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional (art. 280.º, n.º 1, al. a), da Constituição da República Portuguesa). Esclarece-se que, em 30-10-2026, foi prolatado o acórdão n.º 947/2026 do Tribunal Constitucional, que abordou, pela primeira vez, a presente questão, tendo decidido: Julgar inconstitucional, por violação do direito dos trabalhadores à justa reparação dos acidentes de trabalho, bem como por violação do princípio da igualdade, consagrados, respetivamente, nos artigos 59.º, n.º 1, alínea f), e 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da interpretação conjugada do artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04.09, e do artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/1999, de 30.04, na sua redação atual, por impedir a atualização do valor da pensão devida aos sinistrados afetados de uma incapacidade permanente inferior a 30% e que tiveram direito a uma pensão inferior ao sêxtuplo da retribuição mínima mensal garantida, obrigatoriamente remível nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, quando, requerida a revisão, se reconheça o agravamento da incapacidade inicial e a mesma seja fixada em percentagem inferior a 30 % e a nova pensão seja obrigatoriamente remível;” … ♣ Decisão Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso totalmente improcedente, mantendo-se a sentença recorrida. Custas a cargo da recorrente (art. 527.º, nºs. 1 e 2, do Código de Processo Civil). A fim de que venha a ser interposto o competente recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional (art. 280.º, n.º 1, al. a), da Constituição da República Portuguesa), entregue-se cópia certificada ao Ministério Público. Notifique. ♣ Évora, 12 de novembro de 2026 Emília Ramos Costa (relatora) Luís Jardim Filipe Aveiro Marques Relatora: Emília Ramos Costa; 1.º Adjunto: Luís Jardim; 2.º Adjunto: Filipe Aveiro Marques.↩︎ Doravante AA↩︎ Retificada por despacho judicial proferido em 23-09-2026.↩︎ Consultável em www.dgsi.pt.↩︎