Quando foi proferido o acórdão 0324613?

O acórdão foi proferido em 02 de fevereiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Acusação manifestamente infundada

Acórdão

0324613

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de fevereiro de 1994
Relator: Santos de Sousa

RecursoPenal

Acusação manifestamente infundadaAlteração dos factosIndícios suficientesReceptação

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART329 N3.
CPP87 ART64 N1 C ART283 N1 ART284 N1 ART303 N3 ART308 N1 ART309 N2 ART311 ART312 ART313 ART344 N1 N2 ART359 N1 N2 ART379 B.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/03/26.
ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/03/10.

Sumário

Há indícios suficientes para receber a acusação por crime de receptação, negligente quando o arguido admite todos os factos da acusação, com excepção do dever de se informar sobre a proveniência dos tampões receptados.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)