Acórdão STJ (1993) — Vistos, Contagem dos prazos

Acórdão

083052

I- Não tendo as partes esgotado os prazos para apresentação das suas alegações, devem iniciar-se os vistos a partir daquela apresentação.

II- O prazo de apresentação de pareceres termina com o início dos vistos aos juizes adjuntos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.