013828 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Padece de vicio de forma, por falta de formalidade a observar no respectivo processo, o despacho que concede a reserva antes da comunicação prevista no artigo 10 do Dec-Lei 81-78. II - E enferma de igual vicio o despacho que concede a reserva a demarcar, em parte, em parcelas de um predio rustico explorado por uma cooperativa, sem que a esta tenha sido comunicada previamente a localização concreta da reserva.