29250A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 29250A
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Recurso para o tribunal constitucional, Concurso de provimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00032692
Nr Documento: SA11991101029250A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9f8ea2fd4091667802568fc0038b191CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:29250A.08
Sumário
Porque no acordão que se pretende impugnar perante o Tribunal Constitucional não se suscitou a inconstitucionalidade da norma constante do n. 1 do artigo 82 da LPTA, não cabe do mesmo o recurso facultado pelo artigo 70 n. 1 b) da Lei 28/82, de 15 de Novembro, impondo-se a não admissão do recurso interposto nos termos dos ns. 1 e 2 do artigo 76 da referida lei na redacção dada pela lei 85/89, de 7 de Setembro.*