003817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003817
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia, Culpa, Materia de facto
Recorrente: Debonnaire , Carlos - Petrogal Petroleos de Portugal Ep
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005516
Nr Documento: SA219860611003817
Data de Entrada: 19/02/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/695549d0ab7a579a802568fc00384981CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003817.9C
Sumário
A culpa pode traduzir-se numa pura violação de lei ou consubstanciar a inobservancia de um comportamento normalmente exigivel. No segundo caso, a sua fixação, por se tratar de materia de facto, compete as instancias.