0049174 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0049174
Acórdão
Descritores: Adiamento, Audiência de julgamento, Requisitos, Tentativa de conciliação, Nulidade, Arguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044815
Nr Documento: RL200210160049174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c66ebb1ce1070b9e80256c8d005407f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0049174.1D
Sumário
O adiamento da audiência só pode verificar-se uma vez e desde que se verifiquem dois requisitos cumulativos: o acordo das partes e haver fundamento legal. No caso em apreço, houve fundamento legal, a falta de advogado (artº 651º, nº 1 d) do C.P.C.), mas não houve acordo das partes, pelo que teve de haver audiência. A realização de tentativa de conciliação é obrigatória antes da audiência, porém, se não se realizar e não for imediatamente feita a arguição de nulidade, fica esta sanada.