0141290 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0141290
Acórdão
Descritores: Processo penal, Recurso, Recurso penal, Prazo, Alteração não substancial dos factos, Falta de notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034187
Nr Documento: RP200206050141290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd3d1bc7e39e159880256c4f002e5af0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141290.2A
Sumário
Não é aplicável em processo penal o disposto no artigo 698 n.6 do Código de Processo Civil. A nulidade resultante da não comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, que implica a anulação da sentença e a reabertura da audiência em 1ª instância a fim de ser dado cumprimento ao disposto no artigo 358 n.3 do Código de Processo Penal, aproveita ao co-arguido.