9720906 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sentença que condena o réu a pagar ao autor determinada quantia acrescida de juros à taxa de 31% por ser essa taxa a que vigorava no momento em que foi proferida não forma caso julgado relativamente ao juro fixado, devendo ser alterada se, entretanto, algum diploma legal modificar a taxa aplicável.