9641023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9641023
Acórdão
Descritores: Crime de dano, Sentença penal, Nulidade de sentença, Fundamentação, Julgamento, Repetição
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020486
Nr Documento: RP199703059641023
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13553187926b99da8025686b0066e6b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9641023.45
Sumário
Sendo o crime julgado o de dano, no âmbito do qual é sobremaneira relevante a questão do valor ( conforme artigo 310 n.2 do Código Penal de 1982 ), deve anular-se a sentença por falta de fundamentação se dela não consta qual a base de apuramento do valor do dano. Anulada a sentença, deve ordenar-se a repetição do julgamento por terem decorrido mais de 30 dias entre a produção da prova e a elaboração da nova sentença ( artigo 328 n.6 do Código de Processo Penal ).