0036881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0036881
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018080
Nr Documento: RL199102190036881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8eb978a3d36cdb4e802568030002bb1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036881.15
Sumário
Se o réu contestar, interpretando convenientemente a petição inicial, inexiste ineptidão por ininteligibilidade da causa de pedir.