0297543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0297543
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005618
Nr Documento: RL199302220297543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8a4402c1b2d7b50802568030000fa70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0297543.FF
Sumário
Impugnando o recorrente a decisão instrutória que, com fundamento em que os factos não constituem crime, não pronunciou os arguidos, torna-se evidente que o recurso versa matéria de direito; como ele omitiu o integral cumprimento do disposto no artigo 412 do Código de Processo Penal, uma vez que não indicou, nas conclusões, nem uma só norma jurídica violada, decorre, "ex vi" n. 2 desse preceito, que o recurso há-de ser rejeitado.