0272593 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0272593
Acórdão
Descritores: Atestado médico, Justificação da falta, Arguido, Audiência de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022239
Nr Documento: RL199110230272593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ead42de49efe55c8025680300045ba7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0272593.63
Sumário
É suficientemente justificativo da falta de comparência do arguido a audiência, um atestado médico comprovativo do seu estado de doente na data da audiência, ainda que dele não conste o previsível período de duração da doença.