0273/13 - Supremo Tribunal Administrativo

As alterações legislativas decorrentes da Lei n.° 55-A/2010 não são aplicáveis aos processos judiciais de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração.

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo

1.1. O Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto interpõe recurso jurisdicional do despacho emitido no processo de verificação e graduação de créditos nº 779/10.1BEPRT que ordenou a remessa do processo ao órgão de execução fiscal para aí ser tramitado.

Para tal, apresenta alegações onde se conclui o seguinte:

1. Com a entrada em vigor, em 01.01.2011, das alterações introduzidas ao CPPT pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, sucedem-se, no tempo, duas formas de processo destinadas à verificação e graduação de créditos, no âmbito da execução fiscal.

2. Tal reforma, se entrega a tramitação do processo, bem como a decisão sobre a verificação e graduação dos créditos, aos órgãos de execução fiscal, é certo que deixa a decisão final para o juiz, quando chamado por via de Reclamação (art.97.°, al. o), do CPPT).

3. A questão de saber se os processos pendentes nos tribunais tributários em 01.01.2011 devem, ou não, ser remetidos para os Serviços de Finanças, não pode, pois, resolver-se por apelo ao art. 64.° do CPCivil, mas antes no seio da problemática da sucessão de leis no tempo.

4. E aqui, estabelecendo o art. 12.°, n.º 2, do CCivil, a regra de aplicação imediata, ainda que não retroactiva, da lei nova, não podemos deixar de considerar o disposto no n.º 2 do art. 142.° do CPCivil, aplicável por força do teor do art. 2.°, al. e), do CPPT, e que, como norma especial, se impõe àquele outro normativo.

5. Ora, esta norma do CPCivil determina que a forma de processo aplicável é o definido pela lei vigente à data em que a acção é proposta.

6. Donde se retira que os processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos tribunais tributários em 01.01.2011 devem continuar a ser processados nestes, e segundo a forma processual anterior, até à decisão final.

7. Ao decidir em sentido contrário, a M.ma juíza fez errada interpretação da lei, violando, designadamente, os referidos art.s 64.° e l42.°, n.° 2, do CPCivil.

1.2. Não foram apresentadas contra-alegações.

1.3. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir

2. A única questão a decidir no recurso já foi apreciada pelo STA, de modo uniforme e reiterado, o que, nos termos do nº 5 do artigo 713º do CPC, justifica a fundamentação sumária da decisão.

O que está em causa é saber se perante as alterações legislativas decorrentes da Lei n.º 55-A/2010, com início de vigência em 1 de Janeiro de 2011, os Tribunais Administrativos e Fiscais devem continuar a tramitar e a proferir decisão nos processos judiciais de verificação e graduação de créditos pendentes nessa data, ou se, pelo contrário, esses processos devem ser remetidos ao órgão de execução fiscal para que seja este a proceder à sua posterior tramitação e decisão.

Face à ausência de norma transitória, surgiram divergências no entendimento relativo à aplicabilidade imediata do novo regime aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes: a decisão recorrida, aplicando o artigo 64º do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2º do Código de Procedimento e Processo Tributário, determinou, após trânsito, a baixa dos autos na distribuição e a remessa ao órgão de execução fiscal competente para a verificação e graduação de créditos; discorda do decidido o recorrente Ministério Público, alegando que sendo a reclamação de créditos de data anterior a 1.01.2011, a Lei nº 55-A/2010, de 31/11, não altera a competência para a verificação e graduação de créditos, que continua a ser do Tribunal Tributário, ex vi do artigo 5º do ETAF, pois que em causa norma de processo ou tramitação processual e não norma de competência, pois o órgão não foi extinto, donde inexiste alteração de competência da nova lei para os casos pendentes; o processo continua a ser judicial (de execução) e há-de ser tramitado até final em tal sede judicial.

A divergência foi solucionada em recentes Acórdãos deste Supremo Tribunal, proferidos nos recursos números 362/11 e 384/11, de 6 de Julho e números 0361/11, 0376/11, 0392/11 e 0393/11 de 13 de Julho, para cuja fundamentação se remete e cuja decisão - no sentido de que as alterações legislativas decorrentes da Lei n.º 55-A/2010 não são aplicáveis aos processos judiciais de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração -, também concordamos, uma vez que os argumentos aí considerados, em especial a aplicabilidade do nº 2 do artigo 142º do CPC e do nº 3 do artigo 12º da LGT, afastam a aplicabilidade da nova lei aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes, o que conduz, inevitavelmente, à procedência do presente recurso.

Daí que, sem mais, haverá que conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido, baixando os autos ao tribunal “a quo” para aí prosseguirem, se a tal nada mais obstar.

3. Nestes termos, e com os expostos fundamentos, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido e determinar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para prosseguimento dos autos.

Sem custas.

Lisboa, 23 de Abril de 2013. – Lino Ribeiro (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.