037589 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 037589
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Emolumentos notariais, Limite de remuneração, Remuneração acessória, Média das remunerações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056287
Nr Documento: SA120010627037589
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/034a907639a6ecc580256afd004b7146CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:037589.F4
Sumário
A al. b) do n.º 1 do art.º 47º do Estatuto de Aposentação, ao mandar atender, para determinação da remuneração mensal que irá servir para cálculo da pensão, à média mensal das demais remunerações acessórias percebidas pelo subscritor nos dois últimos anos, reporta-se ao período de duração de dois anos imediatamente anteriores à data do reconhecimento do direito à aposentação, ainda que não coincidentes com dois anos civis completos. O artigo 52º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, ao fixar, relativamente ao recebimento de emolumentos notariais, que eles não podem exceder 70% do montante anual do vencimento base da categoria do funcionário, parte do pressuposto de que o período a que se reporta o cômputo dos emolumentos é de um ano. Quando, nos termos do disposto naquele art.º 47º, n.º 1, alínea b), do Estatuto da Aposentação para efeito de apuramento da média mensal do biénio, estiver em causa a consideração de um ano civil incompleto, a limitação prevista naquele art.º 52º, n.º 2, deve reportar-se à parte da remuneração base do funcionário correspondente ao tempo de serviço prestado.