011582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011582
ACORDAO
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Falta de fundamentação
Recorrente: Kellen , Pieter
Recorridos: Minra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/11/18.
Nr Convencional: JSTA00009771
Nr Documento: SA119790308011582
Data de Entrada: 15/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d695e3ea0f80ed53802568fc003889aa
Sumário
I - Os actos administrativos devem ser fundamentados, nos casos do artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. II - A fundamentação obscura, contraditoria ou insuficiente, equivale a falta de fundamentação.
