9240050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9240050
Acórdão
Descritores: Detenção de arma proibida, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003700
Nr Documento: RP199203259240050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da336699ff0508778025686b00662889CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240050.1E
Sumário
Na alinea v) do artigo 1 da Lei n. 23/91, apenas foi amnistiado o crime previsto no artigo 4, n. 2, do Decreto-Lei n. 207-A/75. Esta amnistia não pode alargar-se as hipoteses previstas no artigo 5 deste Decreto-Lei ou a hipotese do artigo 260, do Codigo Penal, preceitos que não respeitam a detenção de "instrumentos", mas a "armas" e "engenhos ou materiais explosivos".