0074562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0074562
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012534
Nr Documento: RL199311040074562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d953dbc10765da34802568030001defbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074562.D0
Sumário
No domínio do regime do arrendamento urbano (RAU) é de manter o entendimento de que o senhorio tem de alegar e provar factos dos quais o tribunal possa extrair a conclusão de que efectivamente ele necessita da casa locada para a sua habitação. Estando provado que a autora vive com o marido e dois filhos numa casa emprestada por uma irmã e que esta lhe exigiu a entrega dessa casa no mais curto espaço de tempo, razão porque ficará privada de habitação, conclui-se pela necessidade séria, imperiosa, efectiva, real e absoluta da autora relativamente ao locado. O conflito de interesses existente entre locador e locatário é resolvido pela lei a favor do primeiro, provado que seja a necessidade do locado para sua habitação.