018568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 018568
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Recurso contencioso, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ministerio Publico e Outra
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/12/29.
Nr Convencional: JSTA00002631
Nr Documento: SA119840216018568
Data de Entrada: 21/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97e9c826a5b81b0a802568fc00382087
Sumário
A revogação efectuada pela entidade recorrida e autora do acto objecto do recurso contencioso quando ex tunc fez desaparecer o objecto do recurso e leva a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
