99A161 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O STJ não pode exercer censura sobre o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do C.Civil, mas pode fazê-lo sobre o seu uso. II - A descrição predial não define, em termos concretos, a linha divisória entre prédios confinantes, dizendo apenas, quais os prédios que confinam um com o outro. III - O apuramento da vontade negocial só pode ser censurado pelo STJ quando se deva basear em algumas das regras constantes dos artigos 236, n. 1, 237 e 238 n. 1 do Código Civil.