0021094 - Tribunal da Relação do Porto

I - É nulo o negócio jurídico, por impossibilidade legal do seu objecto, baseado em promessa de compra e venda de terreno para construção, a destacar de prédio rústico, com uma parte fora e outra dentro de aglomerado urbano, quando não forem exequíveis, no caso concreto, as condições e os requisitos previstos no artigo 5 n.1 do Decreto-Lei n.448/91, de 29 de Novembro. II - A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade do negócio salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada.