0012526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues dos Santos
Processo: 0012526
Acórdão
Descritores: Divórcio, Culpa, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005477
Nr Documento: RL199604240012526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70c7cc69e69f22bc8025680300041262CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012526.2D
Sumário
No caso de violação dos deveres conjugais, a culpa é um dos elementos constitutivos do direito ao divórcio litigioso, cabendo o respectivo ónus da prova a quem se arroga tal direito.