0989/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0989/06
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007577
Nr Documento: SAP200702280989
Juízes: Brandão de PinhoLucio BarbosaPimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b0805bc2b4a935e8025729e00417a66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0989.06.6B
Sumário
Não existe oposição entre dois acórdãos que decidiram, um, que a forma processual adequada para impugnar o acto que desatendeu o pedido de revisão oficiosa da liquidação era o recurso contencioso de anulação, e outro, que era a impugnação judicial, se, no primeiro caso, o pedido fora rejeitado por extemporâneo (não comportando, por isso, a apreciação da legalidade da liquidação) e, no segundo, fora indeferido (englobando, pois, essa apreciação).
Texto
1.1. A…., com sede em Vila Nova de Famalicão, recorre para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo do acórdão de 4 de Maio de 2006 do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo nº 64/03 que, na impugnação judicial do acto de liquidação de emolumentos notariais, anulou todo o processo, por erro na respectiva forma, absolveu da instância a Fazenda Pública e manteve a liquidação. Fá-lo com fundamento em oposição com o acórdão de 8 de Outubro de 2003 da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo no processo nº 870/03. Formula as seguintes conclusões: «I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. XII. XIII. Na impugnação judicial apresentada, a ora Recorrente sempre pôs em causa a legalidade do acto de liquidação de emolumentos do notariado, quer por violação do direito comunitário, quer por violação do direito nacional, designadamente da Constituição da República Portuguesa.O que está em causa, no indeferimento do pedido de revisão, e consequentemente, objecto da impugnação judicial, é o próprio acto de liquidação que se considera ilegal.O próprio parecer que suporta a decisão do indeferimento do pedido de revisão oficiosa fundamenta a rejeição na falta do enquadramento de tal pedido no disposto no art. 128°. n° 2 do Decreto Regulamentar no 55/80, de 08.10., entendendo-se que este diploma constituía "...um normativo especial face ao disposto no art. 78° da LGT", bem como, na inaplicabilidade desta última disposição legal "... por não se verificar qualquer um dos seus requisitos ou pressupostos de aplicação".A decisão de rejeição que recaiu sobre o pedido de revisão oficiosa apresentado pela ora Recorrente, aprecia a legalidade do acto de liquidação, na medida em que é fundamentada na falta de enquadramento legal do pedido face ao disposto na alegada regulamentação especial acima citada e defende a inaplicabilidade do art. 78° da LGT à situação sub judice, por não se encontrarem preenchidos os respectivos pressupostos ou requisitos.A Fazenda Publica pronunciou-se, em sede de contestação, sobre as questões de direito suscitadas pela ora Recorrente em sede de revisão oficiosa, por remissão para os ".. fundamentos expendidos pela DGRN na informação que ora se junta...".A conclusão do Acórdão recorrido de que o meio processual adequado é o recurso contencioso – e não, como defende a Recorrente, a impugnação judicial –, parte do pressuposto de que a decisão de indeferimento "não comporta, mesmo mediatamente, a apreciação da legalidade da liquidação subjacente" (vide fls. 7 do Acórdão recorrido).A questão a decidir é precisamente a de saber se o acto de indeferimento comporta, ou não, a apreciação da legalidade do acto de liquidação que lhe subjaz, nos termos e para os efeitos do art. 97º, n° 1, al. d) do CPPT.Sendo certo que, se se considerar ilegal o acto de liquidação, necessariamente que se terá de considerar também ilegal o acto administrativo que indeferiu o pedido de revisão oficiosa daquele acto de liquidação.Foi já amplamente debatida na Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., designadamente no Acórdão fundamento, a questão da admissibilidade da impugnação judicial do acto de indeferimento do pedido de revisão do acto tributário, quando está em causa, como é o presente caso um acto que implica, ainda que mediatamente, a apreciação da legalidade desse mesmo acto tributário.No entendimento perfilhado pelo Exmo. Magistrado do MP junto do STA, no Acórdão fundamento, a impugnação judicial constitui “(...) o meio processual idóneo para reagir contra o indeferimento do pedido de revisão do acto tributário de liquidação, já que está em causa um acto que comporta a apreciação de legalidade da mesma (...)“.No citado Acórdão fundamento, o STA decidiu ainda que, estando em causa um "(...) acto de indeferimento do pedido de revisão de liquidação emolumentar, cuja apreciação implica a apreciação da legalidade desta (...)” o meio de reacção adequado é efectivamente a impugnação judicial e não o recurso contencioso.Assim, o douto Acórdão recorrido fez uma inadequada aplicação do direito aos factos em discussão nos autos, quanto ao meio processual adequado para a ora Recorrente reagir ao acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, designadamente, os arts. 199º, 202º, 206º, n° 2, 288º, nº 1, al. b), 493º, nº 2 e 494°, al. b) do CPC, aplicáveis ex vi art. 2° do CPPT e os arts. 97º, n° 1, al. p) do CPPT.Pelo exposto, o presente recurso não pode deixar de ser julgado totalmente procedente, e em consequência, deverá ser revogado o douto Acórdão recorrido, no sentido de que a impugnação judicial é o meio próprio e adequado para reagir contra o "...acto de indeferimento do pedido de revisão de liquidação emolumentar, cuja apreciação comporta a apreciação da legalidade desta", em conformidade com o decidido pelo douto Acórdão fundamento, proferido pela 2ª Secção do STA, em 08.10.2003, no Processo nº 0870/03. Nestes termos (...), julgando totalmente procedente o presente recurso de conformidade com as precedentes conclusões (...)». 1.2. A Fazenda Pública defende que não existe a alegada oposição de acórdãos, concluindo deste modo a sua contra-alegação: «1. 2. 3. 4. 5. 6. Não ocorre a arguida oposição.A impugnante jamais solicitou a anulação do acto de indeferimento de fls. 47, mas apenas e tão só a da liquidação emolumentar realizada em 22 de Abril de 1998.O prazo para impugnação da liquidação emolumentar era o consagrado no então art. 123.°, 1 a) do C.P.T.À data da apresentação da presente impugnação, esse prazo encontrava-se largamente ultrapassado, pelo que ela é manifestamente extemporânea.O acto de indeferimento de fls. 47 pronunciou-se apenas sobre a falta de pressupostos de admissibilidade do pedido de revisão e não sobre eventuais vícios do acto tributário.Ele não comporta, pois, ainda que mediatamente, a apreciação da legalidade do citado acto, pelo que o meio processual idóneo para lograr a sua anulação é o recurso contencioso previsto no art. 97.°, 1, p) do C.P.P.T. Termos em que deve ser recusado provimento ao presente recurso, mantendo-se o acórdão recorrido, com as legais consequências». 1.3. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que não existe oposição entre os dois arestos, pois «Ambos assentam no entendimento (…) de que do acto de indeferimento do pedido de revisão de acto tributário que aprecie a legalidade da liquidação cabe impugnação e da decisão que não comporte apreciação da legalidade da liquidação cabe recurso contencioso (…). Sucede, porém, que, no acórdão recorrido estava em causa decisão de indeferimento que (…) não apreciou a questão quanto ao mérito, limitando-se a apreciar a questão da tempestividade da reclamação, enquanto que o acórdão fundamento parte do pressuposto que o acto de indeferimento do pedido de revisão de liquidação comportava apreciação da respectiva legalidade. Ou seja, se há efectivamente divergência entre os dois acórdãos, ela refere-se unicamente às situações de facto que lhe são subjacentes, mas não à questão de direito». 1.4. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. «1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 2.1. O acórdão recorrido fixou os factos seguintes:A impugnante procedeu, através de escritura pública de 22.04.1998, a um aumento do respectivo capital social de Esc. 5.000.000$00 para 305.000.000$00, e alteração do contrato social, nos termos constantes de fls. 32 a 42 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido.Pela celebração da escritura referida em 1, foi liquidada á impugnante a importância de 473.100$00 (€ 2.359,81), correspondente aos emolumentos devidos pela sua celebração – cfr conta de fls 43 e 111 (171).O montante de aumento de capital social foi de 300.000.000$00, sendo que do montante de emolumentos referido em 2, a quantia de 463.500$00 (€ 2.311,93) corresponde aos emolumentos devidos pela celebração da escritura, calculado nos termos do art. 5 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pelo DL 397/83, de 2.11 – fls. 43 e 111 (171).A impugnante pagou tal importância referida em 2, em 22.4.1998 – cf. fls 43 e 111 (171).Por carta registada, com carimbo datado de 27.04.2002, endereçada à Conservatória do Registo comercial de V.N. de Famalicão, o impugnante solicitou ao Director Geral dos Registos e Notariado a revisão oficiosa do acto de liquidação de emolumentos referidos em 3. - fls. 44 a 46.Este pedido foi rejeitado, por despacho do Director-Geral de Registos e Notariado, de 6.01.2003, do qual a impugnante foi notificada por carta registada, com carimbo de 9.01.03, remetida ao seu mandatário – fls. 10, 11 e 12 (70, 71 e 72).A presente impugnação deu entrada em Tribunal a 15.04.2003, enviada por carta registada, datada de 14.04.03 – fls. 177e 178.O despacho a que se alude em 6. que antecede foi do seguinte teor: “Concordo” – fls. 47;No parecer com o qual se concorda fundamentou-se da seguinte forma: “... não pode o pedido ora efectuado ao Director-Geral dos Registos e do Notariado ser apreciado quanto ao mérito. Na verdade, não se enquadrando tal pedido no disposto no art. 128º, nº 2, do Decreto Regulamentar n° 55/80, de 8 de Outubro, nem tão-pouco no art. 78º da LGT, ao abrigo do qual foi peticionado, e mostrando-se já ultrapassado o prazo para a reclamação graciosa, deverá o mesmo ser rejeitado por extemporaneidade na interposição. (...)“ — fls. 51 e 52. 2.2. Quanto ao acórdão fundamento, assentou na seguinte base factual: «No dia 03.09.998, por ocasião da celebração de uma escritura de compra e venda de um imóvel, o 2° Cartório Notarial de Vila do Conde debitou à impugnante a quantia de 1.752.000$00, a título de emolumentos notariais, montante apurado através da aplicação do artº 5° da Tabela de Emolumentos do Notariado” (fls. 45 a 54 dos autos), A impugnante liquidou tal quantia nessa mesma data. A presente impugnação foi instaurada em 17.09.2001 (fls. 2 dos autos)». 3. Pretende a recorrente ver dirimida a oposição que alega existir entre as decisões contidas nos acórdãos recorrido e fundamento. Tal oposição consubstanciar-se-ia em, no primeiro, se ter considerado que o meio processual próprio para atacar o despacho que indeferiu o pedido de revisão de acto de liquidação emolumentar não é a impugnação judicial, mas o recurso contencioso; enquanto que no acórdão fundamento se entendeu ser a impugnação judicial o meio adequado. Ora, como resulta da factualidade dada por provada no acórdão recorrido, o pedido de revisão oficiosa não foi apreciado de mérito, mas rejeitado, por extemporâneo (vd. os pontos 6., 8. e 9. da matéria de facto dada por assente no falado aresto, transcrita no antecedente ponto 2.1.). Deste modo, o conteúdo do acto administrativo a apreciar pelo tribunal era a recusa de apreciação do pedido feito em sede de revisão oficiosa, por tal pedido ter sido apresentado fora de tempo. Como assim, o despacho contenciosamente visado não apreciara a legalidade da liquidação, antes se negara a fazê-lo; e o tribunal, ao sindicar aquele despacho, também se não imiscuía na legalidade da liquidação. Foi perante este circunstancialismo que o Tribunal julgou que o meio processual adequado, não estando em causa, mesmo mediatamente, a apreciação da legalidade do acto de liquidação, era o recurso contencioso, e não a impugnação judicial de que o recorrente lançou mão. No que toca ao acórdão fundamento, a matéria de facto de que se serviu, tal qual a transcrevemos no antecedente ponto 2.2., não nos deixa perceber transparentemente se o acto de indeferimento questionado apreciara o mérito do pedido de revisão formulado pela então recorrente ou se, à semelhança do caso sobre que se debruçou o acórdão recorrido, não entrara nessa apreciação. Mas a verdade é que o aresto (proferido no próprio processo, revelador de como as coisas se passaram) interpretou a situação de facto que se lhe apresentava como sendo de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, sem mais, ou seja, não conjecturou que a apreciação do pedido tivesse sido recusada. E foi com base nesta percepção da situação factual que julgou como julgou, afirmando: «Nos autos, vem judicialmente impugnado o acto de indeferimento de pedido de revisão de liquidação emolumentar, cuja apreciação comporta a apreciação da legalidade desta. Pelo que efectivamente lhe cabe impugnação judicial e não recurso contencioso (…)». Assim sendo, as situações sobre que recaíram os julgamentos dos acórdãos recorrido e diferente são diferentes: No caso apreciado pelo acórdão recorrido, o despacho atacado rejeitara a revisão oficiosa por a considerar fora de tempo. E foi por isso que o Tribunal entendeu não estar em causa a apreciação da legalidade do acto de liquidação, não sendo a respectiva impugnação judicial o meio próprio de reagir contra tal despacho, mas, antes, o recurso contencioso. No caso avaliado pelo acórdão fundamento entendeu-se que, tendo o pedido de revisão sido indeferido (e não rejeitado), a sua apreciação comportava a da legalidade da liquidação, e que por isso era a impugnação judicial o meio processual ajustado para o questionar. Daí que a diferença entre os julgamentos efectuados pelos dois acórdãos não tenha raiz na escolha de quadros normativos diferentes, ou em diversa interpretação do mesmo quadro normativo. Ela alicerça-se na diversidade das situações factuais em causa nos dois casos. Como vimos, num caso vinha atacado um despacho que rejeitara o pedido de revisão oficiosa; noutro, um despacho que indeferira pedido da mesma natureza. Não há, pois, oposição entre os dois arestos susceptível de ser dirimida mediante o presente recurso fundado em oposição de acórdãos. 4. Termos em que acordam, em Pleno, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em julgar findo o recurso. Custas a cargo da recorrente, fixando-se em € 400 (quatrocentos EUR) a taxa de justiça e em 50% (cinquenta por cento) a procuradoria. Lisboa, 28 de Fevereiro de 2007. - Baeta de Queiroz (relator) - Lúcio Barbosa - Pimenta do Vale - Brandão de Pinho – Jorge Lino - António Calhau.