0769/22.1BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0769/22.1BELRS
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Não admissão do recurso
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Icp - Autoridade Nacional de Comunicações
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P33244
Nr Documento: SA2202502050769/22
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5cb8ffa4ec089c580258c29005c1bff
Sumário
Não se justifica a admissão de revista “para melhor aplicação do direito” se não pode afirmar-se que instâncias tenham tratado da questão da tempestividade da impugnação de forma pouco consistente ou contraditória ou de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável justificativa da intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, antes seguiram a jurisprudência firmada no Pleno deste STA e pacificamente aceite na solução da questão que lhes era colocada.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório - A..., S.A, com os sinais dos autos, vem, nos termos do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA),interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15 de fevereiro de 2024 que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgara procedente a exceção de caducidade do direito de impugnação e, em consequência, absolvera a Fazenda Pública do pedido, na impugnação judicial apresentada contra o ato de liquidação da taxa anual devida pelo exercício da atividade de prestação de serviços postais relativa ao ano de 2017 emitida pelo ICP – ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações através da fatura/nota de liquidação n.º ...99 A recorrente conclui a sua alegação nos seguintes termos: O artigo 150.º, n.º 1 do CPTA prevê que pode haver, excepcionalmente, recurso de revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. - V. Supra n.º 1; No caso em apreço coloca-se a questão de saber se no acórdão recorrido ocorreu erro no decidido quanto à caducidade, que não está de acordo com os vícios tal como os mesmos foram invocados na impugnação judicial, pelo que deveria ter sido determinado a improcedência da referida excepção e ordenado o prosseguimento dos autos até final. - V. Supra n.ºs 2 a 9; O acórdão recorrido enferma de erro de julgamento de direito, por errada interpretação e por violação de lei pois estão causa vícios geradores de nulidade da liquidação objecto dos presentes autos, pois o acórdão recorrido deveria ter realizado a qualificação dos vícios que a Recorrente assacou ao acto impugnado, o que não foi considerado na decisão ora recorrida, tendo assim violado o disposto nos artigos 102.º n.º 3 do CPPT, 161.º e 162.º do CPA. V. Supra n.ºs 10 a 14; A decisão recorrida limitou-se a apreciar a excepção de caducidade para fazer justiça formal desconsiderando a jurisprudência invocada pela Recorrente que confirmou a inconstitucionalidade orgânica, de que é exemplo mais recente o Acórdão 244/2023, de 11.05.2023, proferido pela 2.ª seção do Tribunal Constitucional nos autos de recurso n.º 956/20224, a qual realiza a justiça material para evitar que uma liquidação ilegal e com base num regime inconstitucional produza efeitos na ordem jurídica, conforme sucederá nos presentes autos a manter-se a decisão recorrida. V. Supra n.ºs 10 a 14; Encontra-se pendente para decisão pela 1.ª seção do Tribunal Constitucional os autos de recurso n.º 928/2023, com vista à fiscalização da constitucionalidade com força obrigatória geral das normas constantes dos n.ºs 2 e 3 do Anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, na redacção da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de Outubro, sendo esta questão de direito essencial para o mérito do presente processo porquanto a decisão recorrida a manter-se terá como fundamento normas que serão a breve trecho declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral. V. Supra n.ºs 10 a 14; Encontrando-se preenchido o segundo pressuposto enunciado em epígrafe, conclui-se que o recurso de revista deverá ser admitido, uma vez que é necessário para uma melhor aplicação do direito nos termos do artigo 150.º, n.º 1 do CPTA. V. Supra n.ºs 10 a 14; A petição inicial foi apresentada tempestivamente porque, resulta da mesma que, os vícios que assaca ao acto impugnado, geram a nulidade dos mesmos, o que significa que a impugnação judicial poderia ser deduzida a todo o tempo, nos termos do artigo 102.º, n.º 3 do CPPT. - V. Supra n.ºs 16 a 19; A douta decisão recorrida enferma de erro de julgamento de direito, por errada interpretação e por violação de lei pois estão causa vícios geradores de nulidade da liquidação objecto dos presentes autos, pois a sentença recorrida deveria ter realizado a qualificação dos vícios que a Recorrente assacou ao acto impugnado, o que não foi considerado na decisão ora recorrida, tendo assim violado o disposto nos artigos 102.º n.º 3 do CPPT, 161.º e 162.º do CPA– V. Supra n.ºs 16 a 19. NESTES TERMOS, Deverá conceder-se provimento ao presente recurso de revista e, em consequência, revogando-se a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul e julgando-se a impugnação judicial procedente, com as legais consequências. SÓ ASSIM SE DECIDINDO SERÁ CUMPRIDO O DIREITO E FEITA JUSTIÇA POR V. EXAS. VENERANDOS CONSELHEIROS! Contra-alegou a recorrida Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), no sentido da inadmissibilidade do recurso, concluindo nos seguintes termos: Quanto à admissibilidade da revista O presente recurso é interposto do douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul com a referência ...41, que julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença recorrida, sem voto de vencido e mantendo, no essencial, a fundamentação da sentença proferida em 1.ª instância; Em ambas as decisões considera-se que os vícios de violação de lei (constitucional e ordinária) invocados pela Impugnante, ora Recorrente, para suportar o pedido de declaração de invalidade da liquidação impugnada não são passiveis de ser sancionados com nulidade; A convergência das decisões proferidas em 1.ª e 2.ª instância e a respetiva fundamentação revela bem que não se verificam, no caso em apreço, os pressupostos da revista excecional previstos no artigo 285.º do CPPT, não sendo a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo necessária para uma melhor aplicação do direito; A única questão em causa nos presentes autos de recurso consiste em saber se os vícios de violação de lei (constitucional e ordinária) invocados pela Impugnante, ora Recorrente, para suportar o pedido de declaração de invalidade da liquidação impugnada são geradores de nulidade ou anulabilidade; Esta questão não se reveste de uma complexidade acima da média que justifique a intervenção reguladora do STA; A existência de um processo de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas habilitantes da liquidação impugnada nos presentes autos, não contende com o decidido pelas instâncias, as quais não podiam deixar se se ater aos vícios de violação de lei invocados na petição inicial; Em face do exposto, o presente recurso não poderá deixar de ser rejeitado com fundamento na sua inadmissibilidade; Quanto aos fundamentos do recurso O Acórdão recorrido, procedeu à análise e à qualificação das formas de invalidade aplicáveis ao ato impugnado, de acordo com os vícios invocados pela Impugnante, ora Recorrente, tendo deixado expresso o seu entendimento quando a essa matéria. O Tribunal a quo considerou expressamente que «a violação de norma ordinária ou aplicação de norma julgada inconstitucional, mas circunscrita a determinado processo, possa ter como consequência a ilegalidade do próprio acto final e a sua consequente anulabilidade, mas não a nulidade», pelo que a Recorrente não pode afirmar que não procedeu a uma qualificação diversa dos vícios que assacou ao ato impugnado; O Acórdão recorrido procedeu à qualificação diversa das consequências jurídicas a extrair dos vícios que a Recorrente imputou ao ato impugnado, não tendo sido violado o disposto nos artigos 102.º n.º 3 do CPPT e 161.º e 162.º do CPA; Os contornos do caso concreto não se reconduzem à previsão da alínea k) do n.º 2 do artigo 161.º do CPA, dado que não está em causa uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, nem tão pouco a declaração de invalidade da Portaria n.º 1473-B/2008, na redação dada pela Portaria n.º 296-A/2013, mas apenas e tão só a privação de eficácia da norma habilitante, num determinado caso concreto; Atendendo ao facto de as decisões de inconstitucionalidade terem sido proferidas em processo de fiscalização concreta, o Tribunal a quo não poderia ter declarado a nulidade da liquidação impugnada, o que impede o exercício do direito prosseguido pela Impugnante, ora Recorrente, e importa a absolvição total da Impugnada do pedido (cf. artigo 576.º, nºs 1 e 3, do CPC aplicável ex vi artigo 2.º alínea e) do CPPT), como veio a ser decidido – e bem – pela sentença proferida em 1.ª instância e confirmado pelo Acórdão recorrido, ao julgar verificada a exceção perentória de caducidade do direito de impugnação da Taxa de Regulação de Serviços Postais de 2017. Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas. que se pede e espera, deve o presente recurso ser indeferido por inadmissibilidade ou, quando assim não se entenda, o que apenas se equaciona por cautela de patrocínio, deve o acórdão recorrido ser confirmado, indeferindo-se o recurso por total improcedência dos respetivos fundamentos, assim se fazendo Justiça! A Excelentíssima Procuradora Geral adjunta junto deste STA não emitiu parecer sobre a admissão da revista embora tenha consignado que de todo o modo sempre se dirá que se acompanha a posição vertida nas contra-alegações da Recorrida ANACOM. Precedido de requerimento de 22 de outubro, foi junto aos autos pela recorrente em 24 de outubro de 2024 cópia do Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 722/2024, de 15 de outubro de 2024, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.ºs 2 e 3 do Anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados no “escalão 2”, por violação das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 2 do artigo 266.º, ambos da Constituição da República Portuguesa. A recorrida ANACOM, oficiosamente, pronunciou-se nos termos de fls. 742 SITAF e a recorrente d e novo, nos termos de fls. 750 SITAF, pedindo o desentranhamento do requerimento da recorrida ou a sua não consideração. Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido (fls. 4 da respectiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Fundamentação - Apreciando. Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 150.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPTA). Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme o acórdão recorrido, substitui-o mediante decisão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O presente recurso de revista vem interposto de acórdão do TCA Sul que confirmou sentença que julgou procedente a exceção de caducidade do direito, absolvendo a Fazenda Pública do pedido, em impugnação judicial apresentada em 27 de abril de 2022 contra “liquidação de taxa anual de serviços postais” referente a 2017, com termo de prazo de pagamento voluntário em 26/12/2017. Alega a recorrente que a admissão do recurso é necessário para uma melhor aplicação do direito nos termos do artigo 150.º, n.º 1 do CPTA, porquanto se impunha que o tribunal, fazendo uma justiça que não fosse meramente formal, admitisse a impugnação a todo o tempo, ex vi do n.º 3 do artigo 102.º do CPPT, porquanto considera que tendo invocado como fundamento da impugnação a inconstitucionalidade da norma em que se funda a liquidação, já objecto de declarações de inconstitucionalidade, o fundamento da impugnação é a nulidade, daí que pudesse ser deduzida “ a todo o tempo”, o que as instâncias não consideraram. Na sequência do Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 722/2024, de 15 de outubro de 2024, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.ºs 2 e 3 do Anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados no “escalão 2”, por violação das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1do artigo 165.º e do n.º 2 do artigo 266.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, veio a recorrente reforçar a necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito. Vejamos. As instâncias decidiram a questão que lhes foi colocada, a da tempestividade da impugnação, de acordo com a jurisprudência deste STA, constante designadamente de acórdão do Pleno da Secção, bem citado pela sentença de 1.ª instância. De facto, consignou-se no Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 16-12-2010, processo 0396/10, que: O acto tributário praticado ao abrigo de norma inconstitucional padece de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito e gera mera anulabilidade, salvo se ocorrer ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental - alínea d) do n.º 2 do artigo 133.º do CPA. Deste modo, a impugnação judicial do referido acto tributário terá de ser deduzida no prazo referido no artº 102º, nº 2 do CPPT, e não a todo o tempo, tal como a lei prevê para o caso da nulidade do acto.” Trata-se de jurisprudência pacífica desta Secção de Contencioso Tributário do STA, não se vislumbrando razões determinantes do seu abandono (nem a recorrente as aporta na sua alegação). E que se saiba, trata-se de entendimento pacífico também na doutrina, daí que não vejamos necessidade de reponderar em revista o que vem sendo decidido. Acresce que à data da liquidação - 2007 –, não havia sido ainda proferida qualquer declaração de inconstitucionalidade das normas que suportam a liquidação e que à data da sentença, e do Acórdão sindicado, inexistia ainda declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, que veio a ser proferida depois. Ora, não pode afirmar-se que as instâncias tenham tratado da questão da tempestividade da impugnação de forma pouco consistente ou contraditória ou de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável justificativa da intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, antes seguiram a jurisprudência firmada no Pleno deste STA e pacificamente aceite na solução da questão que era colocada, daí que não se justifique a admissão da revista “para melhor aplicação do direito” Concluindo: Não se justifica a admissão de revista “para melhor aplicação do direito” se não pode afirmar-se que instâncias tenham tratado da questão da tempestividade da impugnação de forma pouco consistente ou contraditória ou de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável justificativa da intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, antes seguiram a jurisprudência firmada no Pleno deste STA e pacificamente aceite na solução da questão que lhes era colocada, A revista não será admitida. Decisão - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pela recorrente. Lisboa, 5 de fevereiro de 2025. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Dulce Neto.