00A458 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 00A458
Acórdão
Descritores: Sinal, Incumprimento, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040520
Nr Documento: SJ200006060004581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8850529d51b893e980256a340051d2c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A458.80
Sumário
O regime do sinal, estabelecido no artigo 442 do CCIV, é inaplicável à simples mora; ele pressupõe o incumprimento definitivo.