062458 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 062458
Acórdão
Descritores: Letra de favor, Aval, Solidariedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006803
Nr Documento: SJ196901280624581
Referência Publicação: BMJ N183 ANO1969 PAG280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29a94c995e1b6a55802568fc0039aa18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062458.5D
Sumário
Tendo dois socios de uma sociedade aposto - um na qualidade de sacador e outro na qualidade de avalista da aceitante - as suas assinaturas numa letra, por mero favor para com a aceitante (aquela sociedade), a fim de garantirem ao Banco o respectivo pagamento como devedores solidarios, nas relações entre um e outro tem de tomar-se em consideração o disposto no artigo 754 do Codigo Civil de 1867. Assim, tendo o sacador pago a letra ao Banco, como devedor solidario em posição igual a do avalista e em plano diferente da aceitante, que a não pagou, podia exigir não so da aceitante a totalidade da divida, mas tambem do avalista, solidariamente com aquela, a metade corresponde. O facto de uma letra ter sido aceite por uma sociedade não obriga directamente os socios, por força do disposto no artigo 108 do Codigo Comercial.