i) tem legitimidade ativa para a execução quem figure no título executivo como credor e tem legitimidade passiva quem figure no título executivo como devedor. ii) tem também legitimidade passiva o...

Sumário (do relator): I- A excepção consistente na assinatura de favor sendo, naturalmente, oponível no domínio das relações imediatas, designadamente e em particular, nas relações entre o...

1- Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que, nas relações mediatas prevalecem essas características, exceto se ao...

I- O executado, não pessoalmente responsável pela obrigação emergente da relação jurídica fundamental, ao subscrever como aceitante a letra passou a ser responsável cambiário perante qualquer...

I – Em sede executiva, o aceitante de favor de uma letra é responsável pelo seu pagamento junto do terceiro portador a quem a mesma tenha sido validamente transmitida. II – A oponibilidade da...

Alegando o executado no requerimento de oposição à execução que a letra exequenda é de favor, recai sobre si, no domínio das relações imediatas, o ónus da prova da total ausência de um negócio...

I - Constituindo a oposição à execução uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título e/ou da acção em que se baseia, apesar de ser qualificável como uma acção de simples...

I- O aceitante de favor não se obriga a pagar o valor da letra ao favorecido (sacador), mas obriga-se cambiariamente perante o terceiro portador da letra a quem tenha sido validamente...

I - A intervenção do firmante de favor ou de complacência é uma verdadeira convenção de garantia, consistindo numa operação normal, com poder vinculativo, independentemente de o portador conhecer a...

I. Para que o pedido de insolvência da Ré, pessoa colectiva, pudesse prosseguir impunha-se que se verificasse os “factos presuntivos” ou “factos-índice” estabelecidos na lei – a sua impossibilidade...